Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-IUJ-10700-45.2007.5.22.0101

PROCESSO Nº TST-IUJ-10700-45.2007.5.22.0101

A C Ó R D Ã O
PLENO
RMW/rlc

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DA SÚMULA 291/TST. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE. ALCANCE. 1. O precedente legislativo que inspirou esta Corte Superior a, lançando mão da técnica da interpretação analógica, forte no art. 8º da CLT, consagrar, mediante a edição da Súmula 291/TST, o direito dos empregados em geral ao recebimento de indenização diante da alteração, pelo empregador, do regime de trabalho, que importe na supressão do labor em sobrejornada habitualmente prestado, foi a previsão do art. 9º da Lei 5.811/1972, que regula o regime de trabalho em determinadas atividades ligadas à indústria de combustíveis fósseis, de seguinte teor: "Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização". 2. Do dispositivo que serviu de molde à dicção da Súmula 291/TST, exsurge nítida a incidência, dos efeitos nele previstos para a hipótese de alteração do regime de trabalho, independentemente da ocorrência de supressão parcial (redução) ou supressão total. 3. Eventual correspondência da supressão de um dado intervalo de tempo de prestação de serviço suplementar habitual, em determinado caso concreto, à totalidade ou a parte do serviço suplementar prestado por aquele trabalhador, traduz diferença meramente circunstancial, que nada interfere na natureza do fenômeno jurídico observado, irrelevante, portanto, para a aferição da incidência, sobre a hipótese, da regra em apreço. 4. Estabelecer tal distinção no caso da supressão das horas extras habituais, aliás, compromete a própria finalidade da Súmula 291/TST, que pretende minimizar o impacto econômico sofrido pelo empregado, após a supressão parcial ou total do labor extraordinário. 5. Precedentes. 6. Revisão da redação da Súmula 291/TST, a fim de que reflita com maior precisão o entendimento prevalente do Tribunal, nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão".
Acolhida a proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para alterar a redação da Súmula 291/TST.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-10700-45.2007.5.22.0101, em que é Suscitante SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, na sessão ordinária realizada no dia 21.10.2010, ao exame de controvérsia relativa à indenização pela supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade, objeto da Súmula 291/TST, decidiu suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do art. 158, § 1º, do RITST, submeter ao Tribunal Pleno proposta de revisão, se for o caso, do referido verbete.
Consignou-se na certidão de julgamento que a SDI-I "DECIDIU, por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 158, § 1º, do RITST, remeter os autos ao e. Tribunal Pleno para revisão, se for o caso, da Súmula nº 291 do TST, após: a) os Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, relatora, Maria de Assis Calsing, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, com ressalva de entendimento, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires e o Exmo. Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo terem se manifestado no sentido de conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos honorários assistenciais deferidos; b) o Exmo. Ministro Milton de Moura França ter votado no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso" (fl. 447).
No parecer proferido às fls. 449-54, a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, integrada pelos eminentes Ministros Ives Gandra Martins Filho, Presidente, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga, aludindo à ampla jurisprudência formada na SDI-I e nas Turmas desta Corte, propõe, forte no art. 158, § 1º, do RITST, seja revisada a redação da Súmula 291/TST, a fim de que reflita com maior precisão o entendimento prevalente do Tribunal, no sentido de que "é devida a indenização compensatória prevista na Súmula nº 291 do TST, tanto na hipótese de supressão total quanto na de supressão parcial de horas extras habituais".
Nos termos do § 3º do art. 158 do RITST, vieram-me conclusos os autos para relatar, perante o Tribunal Pleno, o presente incidente de revisão de verbete sumular.
É o relatório.

V O T O

I – ADMISSIBILIDADE
INCIDENTE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL. SÚMULA 291/TST
Ao inclinar-se no sentido de dar provimento ao recurso de embargos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que a indenização objeto da Súmula 291/TST alcança tanto os casos de supressão total como os de supressão parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade.
Conforme registrado na certidão de fl. 447, o presente incidente de uniformização, suscitado com a finalidade de submeter ao Tribunal Pleno proposta de revisão, se for o caso, do referido verbete, tem amparo no art. 158, caput, e § 1º, do RITST, in verbis:

"Art. 158. A revisão ou cancelamento da jurisprudência uniformizada do Tribunal, objeto de Súmula, de Orientação Jurisprudencial e de Precedente Normativo, será suscitada pela Seção Especializada, ao constatar que a decisão se inclina contrariamente a Súmula, a Orientação Jurisprudencial ou a Precedente Normativo, ou por proposta firmada por pelo menos dez Ministros da Corte, ou por projeto formulado pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos.
§ 1.º Verificando a Seção Especializada que a maioria se inclina contrariamente a Súmula, a Orientação Jurisprudencial ou a Precedente Normativo, deixará de proclamar o resultado e encaminhará o feito à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos para, em trinta dias, apresentar parecer sobre a sua revisão ou cancelamento, após o que os autos irão ao Relator para preparação do voto e inclusão do feito em pauta do Tribunal Pleno."

Assim, na esteira do parecer apresentado pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, admito o incidente de uniformização de jurisprudência.

II – MÉRITO
REVISÃO DA SÚMULA 291/TST. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE. ALCANCE
Discute-se, in casu, se o termo "supressão", contido na Súmula 291 do TST, alcança a supressão parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade ou se apenas a supressão total.
Na espécie, as instâncias ordinárias registraram a prestação habitual de serviço suplementar pelo reclamante, bem como a ocorrência de abrupta e ampla redução do tempo de trabalho em sobrejornada por ele desempenhado.
A Súmula 291 desta Casa, editada, em sua redação original, pela Resolução 1/1989 (DJ de 14, 18 e 19.04.1989), reviu a orientação anteriormente firmada na Súmula 76/TST, ora cancelada, relativamente aos efeitos da supressão das horas extras habitualmente prestadas. A redação atual da Súmula 291 lhe foi dada pela Resolução 121/2003 (DJ de 19, 20 e 21.11.2003), que não contemplou, em relação ao texto original, senão alterações de estilo, passando a ostentar o seguinte teor:

"HORAS EXTRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão."

O antecedente legislativo que inspirou e autorizou esta Corte a adotar a diretriz consagrada nesse verbete, revendo a antiga Súmula 76/TST, foi, cumpre recordar, a previsão do art. 9º da Lei 5.811/1972, que regula o regime de trabalho em determinadas atividades ligadas à indústria de combustíveis fósseis, aplicado analogicamente, à luz do art. 8º da CLT, aos trabalhadores em geral, e assim redigido:

"Art. 9º. Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.
Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso." (destaques acrescidos)

Exsurge, pois, da leitura do próprio dispositivo que serviu de modelo para a dicção da Súmula 291/TST, a incidência dos efeitos nele previstos para a hipótese de alteração do regime de trabalho, independentemente da ocorrência de redução (parcial) ou supressão (total).
Mostra-se oportuno citar, a respeito do alcance pretendido do vocábulo "supressão" quando da edição do verbete em comento, elucidativo trecho do acórdão proferido ao julgamento do RR-506/1985.1 (Relator Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, DJ 15.12.1989), precedente deflagrador da edição da Súmula 291/TST:

"(…) Inegavelmente o verbete [Súmula 76/TST] estava a exigir revisão e esta ocorreu considerada a própria Consolidação das Leis do Trabalho, no que prevê, no artigo 8º, a analogia como meio adequado a decidir controvérsia quando inexistente disposição legal ou contratual explícita a respeito. A Lei nº 5.811, de 10 de outubro de 1972, ao disciplinar a prestação de serviços nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e derivados por meio de dutos previu a possibilidade de o empregado ser deslocado do regime de trabalho até então observado, com supressão ou redução das vantagens a ele inerentes. Diante do fato de não haver mais a prestação de serviços nos moldes que autorizavam, antes, os pagamentos realizados, o legislador não caminhou no sentido da integração em definitivo, mas, tendo presente a onerosidade do contrato de trabalho, dispôs sobre o pagamento de uma indenização ‘igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos doze meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de permanência no regime de revezamento ou de sobreaviso’ (parágrafo único do artigo 9º).
Aqui está a fonte de inspiração da Corte ao editar o enunciado 291, possibilitando às partes maior flexibilidade na prestação dos serviços, sem que se possa dizer da existência de prejuízo inafastável para uma delas." (destaques acrescidos)

Em outras palavras, o preceito de lei que permitiu a esta Corte Superior, lançando mão da técnica da interpretação analógica, forte no art. 8º da CLT, consagrar o direito do empregado ao recebimento de indenização diante da alteração, pelo empregador, do regime de trabalho que importe na supressão do labor em sobrejornada habitualmente prestado, identifica expressamente, a respeito da definição da sua hipótese de incidência, supressão e redução. Estabelecer essa distinção compromete, aliás, a própria finalidade da súmula, que pretende minimizar o impacto econômico sofrido pelo empregado, após a supressão parcial ou total do labor extraordinário.
Impende observar, ainda, que, a rigor, não existe diferença ontológica entre supressão total e supressão parcial, ou entre redução total e redução parcial. Tratam-se de vocábulos intercambiáveis, referidos aos mesmos fenômenos jurídicos, somente havendo diferenças de grau, e não de substância. Acaso diverge em natureza, uma operação aritmética de subtração cujo resultado é igual a zero, de outra cujo resultado é diferente de zero?
Um empregado que, hipoteticamente, preste duas horas diárias de labor extraordinário habitual e tiver o seu serviço suplementar reduzido para apenas uma hora diária, não deixará de suportar efetiva supressão de uma hora de serviço suplementar. Por outro lado, a supressão total da prestação de serviço suplementar por esse mesmo empregado poderá ser igualmente descrita, sem prejuízo semântico, como efetiva redução, em duas horas, das horas extras habitualmente prestadas.
Prosseguindo no esforço de equacionar devidamente a controvérsia, conjura-se uma situação limite, em que três empregados, havendo prestado, lado a lado, durante mais de um ano, duas horas de serviço suplementar, tenham o seu trabalho em sobrejornada reduzido em dosagens distintas: um deles para trinta minutos, outro para improváveis dez minutos e o terceiro tenha sofrido uma redução de duas horas, equivalente à supressão total. Sequer se mostra consentâneo com a finalidade da disciplina vertida na Súmula 291/TST supor que somente esse último obreiro teria sido contemplado pela indenização objeto do verbete quando, em relação aos seus colegas, sua situação tenha se diferenciado somente em proporção, e não em espécie.
Logo, seguindo o critério da proporcionalidade, se forem suprimidos trinta minutos da prestação habitual de horas extras, a indenização do empregado será calculada sobre os trinta minutos de serviço suplementar suprimidos. Se suprimidas duas horas da prestação habitual de horas extras, a indenização a que fará jus o empregado será calculada sobre as duas horas de serviço suplementar habitual suprimidos.
Todos esses exemplos evidenciam que a eventual correspondência da supressão de um dado intervalo de tempo de prestação de serviço suplementar habitual, em determinado caso concreto, à totalidade ou a parte do serviço suplementar prestado por aquele trabalhador, traduz diferença meramente circunstancial, que nada interfere na natureza do fenômeno jurídico observado, irrelevante, portanto, para a aferição da incidência, sobre a hipótese, da regra em apreço.
Em sentido convergente, destaco os seguintes julgados proferidos pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e por Turmas desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. SÚMULA N.º 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICABILIDADE. A ‘supressão’ a que alude a Súmula n.º 291 do TST alcança igualmente a hipótese de redução das horas extras habitualmente prestadas - situação equivalente à supressão parcial. Imperioso preservar a finalidade última da Súmula n.º 291, que visa a assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de horas extraordinárias indenização proporcional ao tempo em que se ativou em sobrejornada. Busca o referido verbete, de um lado, afastar o instituto da incorporação das horas extras habituais, sob a justificativa de que tal procedimento revela-se pernicioso para o próprio empregado, na medida em que eterniza condição possivelmente gravosa à sua saúde e à higiene no trabalho. De outro lado, pretende assegurar que o impacto no orçamento doméstico resultante da diminuição dos ingressos (em razão da supressão do valor correspondente à jornada em excesso) seja minimizado mediante o pagamento de indenização compensatória. Acrescente-se, ainda, que esta colenda SBDI-I já se pronunciou no sentido de que a mera circunstância de a redução da jornada de trabalho ter ocorrido em virtude de decisão judicial decorrente de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho não afasta o direito do empregado de receber a indenização prevista na Súmula n.º 291 do TST. Recurso de embargos não conhecido." (TST - E-ED-RR-156500-03.2007.5.08.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SDI-I, DEJT 01.4.2011)

"EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - NULIDADE PROCESSUAL. Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT, sendo inócua a alegação de violação a dispositivo legal e constitucional. HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST. A redução de horas extras decorrente de Ação Civil Pública movida em razão de conduta irregular da Reclamada, que exigia o cumprimento de serviço suplementar superior ao limite previsto no artigo 59 da CLT, não afasta o direito à indenização de que trata a Súmula nº 291 desta Corte. Precedentes do TST. Embargos parcialmente conhecidos e providos." (TST - E-ED-RR-75000-97.2007.5.08.0103, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-I, DEJT 13.12.2010)

"HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO PARCIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 291 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Com o intuito de garantir ao empregado a preservação do seu padrão remuneratório, esta Corte, revisando a Súmula de n.º 76, chegou ao entendimento consagrado na Súmula n.º 291-TST, de que ao empregado que, durante considerável período de tempo, viu-se obrigado a cumprir horas extras, auferindo os seus ganhos, fosse garantida uma espécie de compensação para minimizar os efeitos da perda daquela renda relativa ao labor extraordinário. Se o entendimento desta Corte objetivava proteger a remuneração obreira das perdas, há de se entender que tal garantia também se aplica nos casos em que houve apenas a redução das horas extras prestadas pelo empregado. Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido." (TST - E-ED-RR-176600-49.2007.5.08.0011, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SDI-I, DEJT 01.10.2010)

"EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST A Súmula nº 291 do TST aplica-se também à hipótese de supressão parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade. Precedentes. Embargos conhecidos e providos." (TST - E-RR-62.014/2002-900-04-00.9, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-I, DEJT 05.2.2010)

"HORA EXTRA. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SOBREJORNADA REDUZIDO E CALCULADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291 DO TST. A expressão -supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade- contida na Súmula 291 desta Corte refere-se à supressão total ou parcial, devendo-se indenizar o empregado pelo equivalente às horas/minutos suprimidos, a fim de minimizar o impacto econômico sofrido por empregado que por longo tempo prestou horas extras e, subitamente, com a supressão desse serviço, sofre a redução nos seus ganhos. Recurso de Embargos de que não se conhece." (TST - E-ED-RR-403/2001-531-04-40.0, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-I, DEJT 14.11.2008)

"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 06.06.2008. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291. APLICABILIDADE. 1. Firmou-se no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a expressão - supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade -, contida na Súmula nº 291, abarca, não só a hipótese de supressão total, como também a parcial, se constatada a efetiva redução das horas extraordinárias prestadas habitualmente ao longo do pacto laboral. Assegura-se, portanto, em ambos os casos, o direito do empregado à percepção da indenização prevista na Súmula nº 291, com o objetivo de recompensá-lo da redução salarial sofrida. Precedentes da SBDI-1. 2. Embargos conhecidos e providos." (TST - E-RR-37690/2002-900-02-00.5, SDI-I, Relator Ministro Caputo Bastos, DJ 26.9.2008)

"RECURSO DE EMBARGOS - REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO REDUZIDO - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291 DO TST. A iterativa jurisprudência da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais consagra a tese de que a expressão ‘supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade’, contida na Súmula nº 291 do TST, refere-se à supressão total ou parcial, devendo-se indenizar o empregado pelo equivalente às horas extraordinárias suprimidas, mantendo-se a essência do verbete de minimizar os efeitos da alteração operada com a diminuição de parte dos ganhos do empregado, pela supressão total ou parcial das horas extraordinárias até então habitualmente prestadas. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-RR-825/2004-001-04-00.0, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, SDI-I, DJ 06.9.2007)

"RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. Esta SBDI, partindo da premissa de que a orientação, consubstanciada na Súmula nº 291 do TST, objetiva afastar o prejuízo financeiro do trabalhador, com a supressão das horas extras habitualmente prestadas por longo período, sedimentou entendimento de que a súmula em referência trata de supressão de forma genérica e, portanto, não restringe o pagamento da indenização à hipótese de supressão total, sendo devida, também, a indenização no caso de redução dessas horas. Recurso do reclamante conhecido e provido." (TST - E-RR-825/2004-001-04-00.0, Relator Ministro Vantuil Abdala, SDI-I, DJ 11.5.2007)

"HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em observância ao princípio da estabilidade econômica e a fim de minimizar o impacto econômico sofrido pelo empregado que por longo período prestou horas extras e que, repentinamente, com a supressão do labor extraordinário, sofre a redução salarial, adota o entendimento de que a indenização pela supressão de horas extras habitualmente prestadas, de que trata a Súmula nº 291 do TST, é também cabível na hipótese de redução das horas suplementares. Nessa linha, impõe-se o provimento do apelo para adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, restabelecendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela redução do serviço suplementar prestado com habitualidade." (TST - AIRR e RR-22867/2002-900-04-00.8, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 13.02.2009)

"ALTERAÇÃO EM ESCALAS DE TRABALHO E MUDANÇA DO REGIME DE TURNO INTERRUPTO PARA (O REGIME DE TURNOS) ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. A Súmula nº 291 desta Corte se aplica tanto às hipóteses de supressão das horas extraordinárias quanto às de redução destas, pois ambas acarretam diminuição salarial. A situação destes autos se amolda aos termos dessa Súmula, haja vista que, em função da alteração nas escalas de trabalho, o empregado passou a realizar menos horas extraordinárias e deixou de receber a remuneração correspondente. Da mesma forma, ao passar do turno interrupto de dezesseis horas diárias para o turno ininterrupto de revezamento, o reclamante também deixou de perceber a remuneração correspondente a essas horas, denominadas de "dezesseis horas normais em excesso", pois estas eram pagas em virtude de norma coletiva, mas apenas para quem laborava em turno descontínuo e tinham o objetivo de remunerar o labor extraordinário. Havendo a supressão ou redução das horas extras habitualmente prestadas, é devida a indenização como forma de compensar financeiramente o empregado. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - AIRR e RR-8341900-04.2003.5.12.0900, Relator Juiz Convocado Roberto Pessoa, 2ª Turma, DEJT 18.6.2010)

"REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291/TST. 4.1. A expressão "supressão" contida na Súmula 291 do TST, consoante entendimento da Eg. SBDI-1 desta Corte, revela que o referido verbete sumular aplica-se tanto na hipótese de supressão como de redução das horas extras que vinham sendo prestadas habitualmente. 4.2. Por outro lado, a supressão, ainda que parcial, das horas extras habitualmente laboradas, em razão de acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, implica condenação ao pagamento de indenização, consoante orientação da Súmula 291 do TST, uma vez que o referido acordo interfere em realidades já sedimentadas, independentemente da atuação do empregador. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR-1677/2007-015-08-00.5, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 18.12.2009)

"RECURSO DE REVISTA. Horas extras habituais. Supressão parcial. Indenização prevista na Súmula nº 291 desta corte. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer o direito do empregado à indenização de que trata a Súmula nº 291 deste Tribunal, na hipótese de redução expressiva do trabalho extraordinário prestado com habitualidade. Segundo precedentes desta Corte, a supressão parcial equivale à supressão total para efeito de aplicação da Súmula em referência, porque se objetiva compensar a redução salarial sofrida pelo empregado. Recurso de revista de que se conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial específica, e a que se nega provimento." (TST - RR-1424/2005-018-04-00.0, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 11.12.2009)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 291/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. De acordo com o entendimento preconizado na Súmula nº 291, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. Em consonância com o posicionamento da SbDI-1, a referida súmula também se aplica à hipótese em que haja apenas redução de horas extras, pois o termo "supressão", utilizado na Súmula n.º 291 do TST, não afasta a situação em que verificada a sua supressão parcial, ou redução, além de que a referida súmula em momento algum estabelece distinção entre supressão e redução de horas extras. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST - RR-151040-67.2007.5.03.0004, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 14.05.2010)

"SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. O fato de ter o Regional constatado que o pagamento de horas extraordinárias era feito de forma variável e de inexistência de supressão da sobrejornada, mas apenas a sua redução, não afasta a contrariedade à Súmula 291 do TST. Precedentes da SDBI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR-81700-55.2005.5.09.0322, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 04.02.2011)

"I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO PARCIAL - DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 291 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade à Súmula 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO PARCIAL - SÚMULA 291 DO TST. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido, reiteradamente, que a Súmula 291 desta Corte aplica-se tanto à hipótese de supressão como à de substancial redução de horas extras habitualmente prestadas, porquanto a redução não deixa de ser forma de supressão ("supressão parcial"). Essa é a conclusão que se impõe de uma interpretação sistemática e teleológica da aludida súmula. 2. A indenização contemplada no verbete cumpre, essencialmente, o propósito de compensar a redução da remuneração percebida por tempo razoável pelo trabalhador, ensejando o reajustamento de seu orçamento doméstico. O atendimento de tal objetivo justifica-se tanto no caso de supressão total das horas extras habitualmente pagas, como também quando se dá sensível diminuição no seu valor, isto é, redução, ou supressão parcial. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que assentou ser descabida a indenização prevista na Súmula 291 do TST, por não ter havido supressão das horas extras, mas tão-somente redução na quantidade de horas pagas, merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista provido." (TST -, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT 29.5.2009)

"REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO REDUZIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 291 DO TST. A iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST consagra tese segundo a qual a expressão ‘supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade’, gravada na Súmula 291 do TST, refere-se à supressão total ou parcial, devendo-se indenizar o empregado pelo equivalente às horas extras suprimidas. Assim, preserva-se a essência do referido verbete sumular de minimizar os efeitos da alteração operada com a diminuição de parte dos ganhos do empregado pela supressão total ou parcial das horas extraordinárias habitualmente prestadas até a ocorrência da supressão. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido, nos temas." (TST - RR-166500-50.2004.5.09.0322, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08.10.2010)

Com base nos fundamentos expostos, acolho a proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para imprimir nova redação à Súmula 291/TST, a ela agregando, tão-somente, em face do exposto, ajustes de estilo, adotando-se o seguinte teor:

"HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão."

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolhendo a proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, imprimir nova redação à Súmula 291/TST, que passa a ostentar o seguinte teor: "HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão."
Brasília, 24 de maio de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 31/05/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.